Habeas corpus. Sustentação oral. Pedido formulado em tempo oportuno.

Sentença é anulada porque empresa não pôde juntar documentos em audiência

Para a Quinta Turma, os documentos poderiam ser anexados para produção de provas.

Detran deve indenizar condutor que teve carteira apreendida indevidamente

O valor da indenização por danos materiais foi fixado em R$ 23.796,55.

Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar

Autores receberão R$ 5 mil por danos morais.

Advogado pede ao Supremo Tribunal Federal suspensão do fatiamento do impeachment de Dilma

O documento afirma que “impeachment e a inabilitação são indissociáveis”.

Ação de empregados da Vale preteridos na aquisição de ações deve ser julgada pela Justiça Comum

O entendimento é o de que a questão litigiosa não decorre da relação de emprego.

Turma reformou decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal de empregado

Um motorista conseguiu demonstrar em recurso para TST que teve o direito de defesa cerceado ao ser impedido de produzir prova testemunhal a respeito das horas extras vindicadas na sua reclamação

Auxiliar de produção avícola que pediu demissão não garante estabilidade provisória de gestante

A trabalhadora disse que pediu demissão sem saber que estava grávida e que, durante o aviso prévio, ao comprovar o estado gravídico, pediu ao supervisor que desconsiderasse o pedido. Segundo ela, só procurou outro emprego porque teve a reintegração negada pela empresa

Negado seguimento a HC de líder garimpeiro que pedia trancamento de ação penal

O pedido de HC alegava a inépcia da denúncia por ser baseada apenas em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que, por si só, não comprovaria a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria. Alegava, ainda, a atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado e a falta de justa causa para a propositura da ação penal.

Tribunal do júri. Ausência do número total de votos afirmativos e negativos para cada quesito.

Ausência de assinatura dos jurados no termo de julgamento. Nulidades reconhecidas de ofício pelo tribunal de justiça.

Contribuição previdenciária não incide sobre aviso indenizado

Aviso, que possui natureza salarial, está no rol de verbas que não integram o salário de contribuição

Detran só pode transferir veículo de pessoa falecida mediante ordem judicial

O relator do recurso, reconheceu ter o Detran agido de forma correta, já que a simples assinatura de herdeiros, em declaração, não supre a necessidade de ordem judicial

Ação direta de inconstitucionalidade. Uso e da ocupação de área pública situada no centro de Brasília. Feira da torre.

Vício de origem. Invasão pelo legislativo de matéria de iniciativa do executivo.

Eike Batista vence ação no TJRJ

O TJ acolheu o pedido do empresário e reformou a sentença que havia autorizado a venda de ações ordinárias de emissão da OGX

TJ condena por acúmulo ilegal de cargos

Acusados perderam a função pública e não poderão receber benefícios públicos durante 3 anos, além pagar uma multa civil equivalente ao último vencimento mensal que receberam

Militar da ativa que atirou contra militares em serviço será julgado pela Justiça comum

O militar acusado estava de folga quando cometeu as duas tentativas de homicídio contra os dois policiais da PM

Segunda Seção julgará reclamação sobre inscrições indevidas em cadastro de devedores

Tribunal extingue ação de indenização por inscrição indevida de consumidor em cadastro de devedores

Atos proferidos após citação inválida são nulos

O Estado forneceu o endereço da madeireira para onde todos os atos pertinentes a sua localização foram direcionados, restando infrutífera a citação pessoal

Trabalhadora recebe indenização de R$ 20 mil por discriminação racial

Embora tenha sido a mulher do próprio patrão quem teria dado a ordem para a colheita de frutas verdes, o fazendeiro chutou as caixas de maçãs verdes e se dirigiu as empregadas como ?negrada? e com insultos de baixo calão

2ª Turma Cível mantém decisão que determina restituição do mandado de imissão na posse

T.T.K. ingressou com ação de execução de sentença em face dos fiadores J.L e M.M.L. O filho do casal era devedor de T.T.K., que requereu em juízo a penhora da casa ofertada como garantia de pagamento da dívida.